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Se sim, priorize a obtenção da autorização junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SEAE) do Ministério da Economia, submetendo o plano de operação com antecedência mínima de 40 dias úteis.\n2.  **Estruturar Cláusulas Essenciais**: Rascunhe as seções básicas do regulamento: Objeto, Período da Promoção, Elegibilidade, Mecânica de Participação, Premiação, Divulgação dos Ganhadores, Entrega dos Prêmios, Disposições Finais e Foro.\n3.  **Integrar Cláusulas de LGPD**: Adicione imediatamente as seções de Tratamento de Dados Pessoais e Direitos do Titular, detalhando a finalidade da coleta, base legal, período de retenção e como o participante pode exercer seus direitos.\n4.  **Definir Mecânica de Desclassificação**: Antecipe cenários de fraude ou irregularidade, listando claramente as ações que levarão à desclassificação e as medidas de verificação, como, por exemplo, a necessidade de documentos comprobatórios ou desclassificação por perfis falsos.\n5.  **Aprovar e Publicar**: Após a revisão jurídica e de conformidade, obtenha aprovação interna e garanta que o regulamento seja amplamente divulgado e facilmente acessível aos participantes, conforme exigido pela legislação (ex: link direto na página da promoção).\n\n---\n\n## Core Workflows\n\n### Workflow 1: Elaboração de Regulamento para Concurso de Sorteio (Promoção Comercial)\n\nEste workflow detal","# Contest Rules\n\nEsta skill capacita o Claude a atuar como um especialista jurídico-regulatório na criação, validação e gestão de regulamentos para concursos, sorteios e promoções comerciais, garantindo total conformidade com a legislação brasileira, incluindo LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.\n\n---\n\n## Keywords\n\nRegulamento de Concurso, Promoção Comercial, Sorteio, Concurso Cultural, LGPD, SEAE\u002FME, Código de Defesa do Consumidor, Termos e Condições, Compliance Regulatório, Proteção de Dados, Autorização Governamental, Publicidade Legal, Fraude em Promoções, Auditoria de Concursos.\n\n---\n\n## Quick Start\n\n1.  **Verificar Necessidade de Autorização SEAE\u002FME**: Antes de qualquer ação, determine se a promoção se enquadra como \"distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada\" (Lei nº 5.768\u002F71). 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